Em dezembro de 2014 foi concluída a CPI do Trabalho Infantil na Câmara dos Deputados. A deputada Luciana Santos foi relatora dos trabalhos que ao longo de um ano e quatro meses ouviu entidades e organizações da sociedade civil e órgãos de governo sobre as condições da exploração do trabalho de crianças no Brasil e sobre as alternativas para solução deste problema.
O texto elaborado por Luciana Santos e aprovado por unanimidade pela CPI reconhece que houve retração da quantidade de crianças e adolescentes trabalhadores com idade entre 5 e 17 anos, entre 1992 e 2013, e atribui o fato ao sucesso das políticas de distribuição de renda do Governo Federal. “Essas políticas atacam a principal causa do trabalho infantil: a excessiva pobreza de parte da população”.
A parlamentar reconhece também a importância das mudanças legislativas, do trabalho da sociedade civil através de campanhas e mobilizações como a Marcha Global Contra o Trabalho Infantil e a Mobilização Contra o trabalho Infantil e dos auditores-fiscais do Trabalho nas ações de inspeção, proteção e combate. No entanto, apesar de reconhecer os avanços e a situação do país como referência nacional na área, o diagnóstico é de que o Brasil esbarra em situações mais difíceis de serem reprimidas.
No relatório Luciana destacou medidas que considera necessárias para que o Brasil continue avançando no combate ao trabalho infantil e consiga atingir as metas pactuadas nas convenções internacionais. “Para atingir essa meta será preciso esforços mais arrojados no âmbito das políticas públicas, também com um marco legal que possibilite maior punição e com ações que elevem mais o nível de consciência do povo com relação aos prejuízos trazidos pelo trabalho infantil”.
Entre outras medidas a relatora apresentou proposta de exclusão do artigo 248 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que permite o serviço doméstico por adolescentes. Também propôs a criação de um cadastro negativo dos empreendimentos que por ventura tenham explorado trabalho infantil, a exemplo da “lista suja” do trabalho escravo, para que fiquem impossibilitados de atuar no serviço público e projetos de lei que regulamentam o trabalho infantil artístico e no desporto, para que não haja exploração.
A parlamentar lembrou que em termos proporcionais a maior incidência de trabalho infantil é na agricultura familiar, mas em números absolutos é em serviços urbanos e trabalho doméstico e que esse setor demanda mais fiscalização e esforços conjuntos para que seja suprimido.
Luciana enfatizou a necessidade de atuar para mudar o conceito de que o trabalho infantil pode ser de algum modo benéfico. “Nós temos que fazer um verdadeiro apelo ao sistema de comunicação, aos entes públicos, União e estados, comitês de combate, para que todos compactuem num esforço para que se difunda o quanto é nefasto para a criança, o quanto impacta ao longo da vida dela o fato de ter que trabalhar desde cedo”.
O trabalho infantil artístico e o trabalho desportivo infantil também foram incluídos no relatório. A opinião da deputada Luciana é que deve haver ajustes na legislação visando corrigir situações de exploração do trabalho de crianças permitidos pela lei vigente.
Como recomendações o relatório propõe que se amplie a rede de proteção aos jovens e suas família, que se melhore o sistema educacional com a ampliação, inclusive, de escolas de período integral e que sejam responsabilizados grandes conglomerados que permitem que seus fornecedores usem Mao de obra infantil, aumentando a fiscalização e criando um Cadastro de Empregadores que exploram o trabalho infantil e o juvenil de forma ilegal, a exemplo do existente para o caso de trabalho forçado (escravo).
As recomendações são feitas em blocos organizados em recomendações gerais, ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público do Trabalho, ao Poder Legislativo, aos empregadores e à sociedade civil.
De Brasília;
Ana Cristina Santos
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