A Câmara dos Deputados pode votar na sessão desta terça-feira (21), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 6726/13, que determina que a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos na área do pré-sal e em áreas estratégicas sejam feitas pela União sob o regime de concessão.
O regime de concessão era utilizado no Brasil até 2010, quando a sanção das leis 12.276/10 e 12.351/10 criaram um novo marco legal para a exploração do petróleo encontrado na camada pré-sal. O novo marco legal prevê que a exploração pode ser feita também pelos modelos de partilha e de cessão onerosa de produção. Os três modelos são usados atualmente.
O projeto é de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM/PE) e está apensado ao PL 4.973 de Raul Henry. Ambos não contam com nenhum parecer ou mesmo discussão nas duas comissões de mérito e na CCJ. Sequer receberam ainda emendas nas comissões de Minas e Energia e de Desenvolvimento Econômico.
Se aprovada a urgência o PL entra em pauta do plenário da Câmara ainda nesta semana. De acordo com a deputada Luciana Santos a partilha é imprescindível para viabilizar investimentos estruturantes, como os 10% do PIB para educação. “Esteja no subsolo, esteja no mar, o petróleo é um patrimônio do povo brasileiro e o governo do país é quem deve dizer o que fazer com esses recursos”, argumenta.
A deputada Luciana explica, ainda, que esse tema é de relevância estratégica para o desenvolvimento nacional e não pode ser apreciado no plenário sem o debate devido nas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Minas e Energia, onde não chegou nem a fase de emendamento.
“É imprudente votar uma matéria importante como esta sem que esta Casa tenha condições de debater como se deve”, ressalta Luciana. O PL 5.938, de 2009, que deu origem ao contrato de partilha, por exemplo, foi objeto de comissão especial e depois de meses de debate foi concluído em forma de substitutivo.
De Brasília;
Ana Cristina Santos
Foto: Richard Silva
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