Apesar de todo empenho da bancada de oposição e do forte clamor dos movimentos sociais contrários à medida; a PEC 241 foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (25), por 359 votos a 116. A sessão foi acompanhada das galerias por estudantes e representantes de entidades da sociedade civil que entregaram aos parlamentares e ao presidente da Casa um abaixo assinado com cerca de 330 mil assinaturas contra a PEC.
Durante o debate o PCdoB se posicionou contra a medida e buscou chamar os parlamentares à defesa dos interesses do povo brasileiro. “Mais uma vez vamos reafirmar o quanto essa emenda constitucional é perversa para o Brasil. Ela ameaça, por exemplo, um dos maiores programas de distribuição de renda do país, que é a política de valorização do salário mínimo que essa Casa mesmo aprovou e que fomentou o aumento do poder de compra e, consequentemente, o aquecimento da economia”, disse Luciana Santos, deputada federal por PE e presidenta nacional do partido.
O líder do PCdoB na Câmara, Daniel Almeida (BA), reafirmou que a proposta não representa uma medida viável para equilibrar as contas do país e só favorece quem não precisa. “Essa PEC só favorece os ricos. Não se fala em taxar as grandes fortunas deste país. Prefere cortar creches, postos de saúde, programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida”.
A PEC 241 é uma proposta para modificar a Constituição para frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tentar equilibrar as contas públicas e tem como objetivo congelar as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Na prática se constitui como grave ataque aos direitos instituídos pela Constituição de 1988 porque congela investimentos, desrespeitando os percentuais mínimos de investimentos em Saúde e Educação.
Atualmente, os pisos para investimentos em saúde e educação são vinculados à receita do governo. Quando se arrecada mais, o investimento aumenta. Com a PEC haverá congelamento em 18% da arrecadação para a educação e 15% para a saúde no ano que vem e, a partir de 2018, correção desse piso pela inflação do ano anterior. Se a economia voltar a crescer nos próximos 20 anos, e o teto seguir corrigido apenas de acordo com a inflação, na prática, o investido nestas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza produzida pelo país).
“A mobilização popular é muito importante. O povo brasileiro precisa conhecer essa PEC e o impacto que ela terá na nossa vida nos próximos vinte anos. É um programa instituído sem o crivo das urnas e que precisa ser barrado pela mobilização e organização de quem mais vai ser afetado por essa medida, aqueles que precisam do Estado para acessar seus direitos básicos, entre eles o acesso à Saúde e à Educação”, afirma Luciana.
O texto segue agora para análise do Senado. A previsão é que já no próximo dia 9 de novembro seja discutido na Comissão de Constituição e Justiça e siga para plenário para apreciação em primeiro turno no dia 29 de novembro e em segundo turno no dia 13 de dezembro.
De Brasília;
Ana Cristina Santos
Foto: Luís Macedo/Agência Câmara