Deputada Luciana aproveitou a oportunidade para questionar sobre a intenção do governo em enviar uma nova Lei de Comunicações para debate no Congresso Nacional.
O ministro afirmou que as prioridades do Ministério das Comunicações para este ano incluem aprovar as propostas da Lei Geral das Antenas (PL 5013/13, do Senado) e do Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo), que aguardam votação na Câmara. Ele considera a Lei Geral de Antenas fundamental para melhorar os serviços, na medida em que desburocratiza a instalação de infraestrutura pelas empresas de telefonia.
Durante o debate a deputada Luciana lembrou que quando foi prefeita vivenciou experiência difícil nesse contexto. Ela disse que as antenas de cobertura no sítio histórico ficavam em cima de prédios tombados, no Alto da Sé, impedindo a visão panorâmica da cidade. Usando esse fato como exemplo, Luciana defendeu que é preciso equacionar questões do pacto federativo, a prerrogativa dos prefeitos, a lei de uso do solo, o plano diretor e o arcabouço legal que garanta a prerrogativa dos municípios. “Sei do sentido geral do PL 5013 e concordo com ele, mas acho que é preciso observar a autonomia da municipalidade naquilo que é estratégico, importante para os municípios”, salientou.
O ministro concordou com a deputada e foi além; disse que a Lei de Antenas de Telecomunicações de Olinda é uma referência para o setor. “A notícia que nós temos no Ministério deputada é que a legislação que a senhora alterou, lá em Olinda, é uma das melhores que tem hoje. Todo mundo concorda. Não sei se a senhora já ouviu falar isso, mas Olinda é uma referência de boa legislação”, afirmou.
Marco Civil e Regulação da Comunicação
Sobre a posição do governo em relação ao dispositivo que trata da neutralidade de rede, contido no marco civil da internet, ele disse que a polêmica deve ser resolvida dentro do Congresso, com o esforço de entendimento dos deputados. A redação do dispositivo, que proíbe provedores de privilegiarem determinados pacotes de dados, vem causando divergência entre os parlamentares.
Já o envio de uma nova lei que substituta o atual Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) foi tema nas intervenções de vários parlamentares.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) cobrou uma posição clara do ministério sobre uma nova lei de comunicação eletrônica. “O ministro reconhece a necessidade de discutir o tema, mas o secretário-executivo do ministério, Cezar Alvarez, disse que a proposta não será enviada neste governo ao Congresso”, ressaltou. Segundo ela, o tema já é debatido pelo governo e pela sociedade há pelo menos 10 anos e “está pendente pelo menos há seis anos no ministério”.
Em sua intervenção a deputada Luciana disse que segue a linha de raciocínio defendida pela dep. Erundina. Ela enfatizou que ficou feliz em ouvir o ministro defender a necessidade de regulação da comunicação, lembrou que a sociedade está se articulando em torno de um projeto de lei de iniciativa popular e questionou se o Governo também pretende enviar uma proposta ao Congresso Nacional.
Bernardo afirmou ainda que a mídia precisa de regulação, assim como outros setores da economia. “A mídia tem que ser regulada nos termos da Constituição, que proíbe censura e controle de conteúdo”. Porém, ele não estabeleceu prazo para enviar a proposta de nova lei geral de comunicação eletrônica para o Congresso.
“A necessidade de uma nova lei de comunicações está óbvia. Esperamos que o governo envie o projeto para o Parlamento, mas acredito no potencial da sociedade em pautar esse tema. Há uma mobilização em curso e daremos todo apoio para que ela seja eficaz e chegue para debate no Congresso Nacional”, comentou Luciana após a reunião.
Transição para TV digital
Paulo Bernardo também destacou que o ministério formulou uma proposta de novo decreto para regulamentar a TV digital, que está sendo analisado pela Casa Civil. A proposta altera para o final de 2018 o prazo para ser completada a transição da TV analógica para a digital. Hoje, o prazo para o fim da digitalização é julho de 2016.
Outra alteração seria a permissão para que as emissoras façam a digitalização diretamente, sem precisar cumprir a exigência atual de transmissão simultânea dos sinais analógicos e digitais por um tempo determinado.
Bernardo ressaltou ainda que o ministério está empenhado em expandir a radiodifusão comunitária no Brasil, ao publicar 13 avisos de habilitação, contemplando todas as áreas ainda sem rádio comunitária no País.
De Brasília;
Ana Cristina Santos
Com Agência Câmara