A deputada Luciana Santos participou nesta quarta-feira (14), do encontro de entes federados pelos direitos das mulheres, organizado pela bancada feminina do Congresso Nacional. As parlamentares contaram com o apoio da Secretaria de Mulheres da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE) para discutir o aperfeiçoamento do Pacto Federativo como estratégia em defesa dos direitos das mulheres.
As parlamentares reafirmaram a necessidade da presença feminina nos três níveis do Parlamento brasileiro, em condições de representatividade social, como elementar para o cumprimento constitucional dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e desenvolvimento dos entes federativos.
Ao final do encontro as participantes apresentaram um documento firmando compromisso com um pacto estratégico em defesa do direito das mulheres.
CARTA DE BRASÍLIA
ENCONTRO DE ENTES FEDERADOS: PACTO PELOS DIREITOS DAS MULHERES
As Senadoras da República, as Deputadas Federais, as Deputadas Estaduais e Distritais e as Vereadoras reunidas em 14 de outubro de 2015, no Congresso Nacional, no momento em que a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE) e as lideranças sociais presentes discutem o aperfeiçoamento do Pacto Federativo, manifestam-se por um pacto estratégico em defesa dos direitos das mulheres e reafirmam a necessidade da presença feminina nas casas legislativas como determinante para o cumprimento constitucional dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e desenvolvimento dos entes federativos. E considerando que:
1. O Brasil apresenta um dos menores índices de presença feminina nos parlamentos e ocupa a vexatória posição do 158º lugar entre as 190 nações do mundo;
2. Na Casa que cuida dos interesses federativos, o Senado Federal, 15 dos 27 Estados brasileiros não têm representação feminina; e 12 dos 28 partidos atuantes na Câmara dos Deputados não possuem mulheres entre seus integrantes;
3. Na Câmara Federal, as mulheres somam 51 deputadas, representando apenas 10% do total; nas Assembleias Legislativas, ocupam 11% dos cargos; e nas Câmaras Municipais a presença feminina é de 13,32% do total;
4. Foram esgotadas as alternativas para incentivar os partidos a converter as cotas determinadas para as listas de candidaturas em efetivos resultados eleitorais que garantam a presença feminina nas casas legislativas;
As signatárias da CARTA DE BRASÍLIA
CONCLAMAM por irrestrito apoio à adoção de cotas para mulheres nos assentos das casas legislativas;
DEFEDEM uma célere aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 134, de 2015, aprovada no Senado Federal com ampla maioria, e que estabelece reserva mínima de vagas nas próximas três legislaturas, começando com 10% do total de cadeiras; em seguida ampliando para 12%; e, por fim para 16%, na terceira eleição após a aprovação da matéria.
E FIRMAM compromissos para concretização dos seguintes OBJETIVOS:
1. Empenho na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que garante a presença de mulheres nas Mesas diretoras da Câmara Federal, do Senado, das Assembleias Estaduais, das Câmaras Municipais e da Câmara Distrital;
2. Criação de órgãos representativos dos interesses das mulheres tanto nas esferas políticas quanto administrativas, em todas as Casas Legislativas Estaduais e do Distrito Federal, bem como nas 26 Câmaras Municipais das capitais brasileiras;
3. Acompanhamento e empenho na aprovação de matérias relevantes para a garantia dos direitos das mulheres nas áreas de saúde, trabalho, educação, direitos humanos e especialmente no que se refere à aprovação de proposição com finalidade de enfrentamento da violência e de reforço ao financiamento de políticas públicas dirigidas às mulheres, como os Projetos de Lei nºs 2.265 e 173, de 2015.
4. Garantia da efetiva aplicação das medidas previstas no PACTO NACIONAL PELO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, firmados entre estados, municípios e o Governo Federal, bem como ampliar a adesão aos seus termos, de maneira a consolidar, no âmbito federativo, a proteção à mulher em situação de violência e prevenir a prática abominável de ataque aos direitos humanos femininos.
UNIDAS na defesa destas medidas e cientes de que será necessário o apoio de todas as bancadas partidárias para reverter o quadro de sub-representação feminina no Legislativo de nosso País, para garantir e efetivar o direito à participação de mais mulheres na política, FIRMAMOS CONFIANTES esse quadro de intenções e compromissos.
A mulher pode não mudar com a política, mas a política muda com a presença da mulher!
Viva a mulher brasileira!
Da assessoria;
Foto: Agência Senado