A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou na manhã desta terça-feira o relatório da deputada Luciana para o Projeto de Lei 3919/12, de autoria dos deputados Chico Lopes e João Ananias, que disciplina a aplicação de sanções às prestadoras de TVs por assinatura que não prestem serviço de forma regular.
“Esta é uma proposição justa e necessária para aperfeiçoar a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de televisão por assinatura no país”, disse a deputada Luciana. Ela explicou que foi necessário um ajuste no texto no sentido de assegurar maiores responsabilidades, tanto das operadoras quanto dos usuários, além de promover um equilíbrio entre o direito reclamado e a sanção aplicada.
O Projeto de Lei nº 3.919, de 2012, busca disciplinar a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura. Para tanto, ele insere, no art. 33 da Lei nº 12.485, de 2011, quatro novos parágrafos, relativos à interrupção do serviço por problemas técnicos e compensações devidas ao usuário. Já ao art. 35 da mesma Lei são acrescidos dois parágrafos, relativos às punições a serem aplicadas às prestadoras do serviço de acesso condicionado no caso de descumprimento das normas legais ou contratuais.
De acordo com a deputada Luciana “ao impor multas mais pesadas e até mesmo a possibilidade de suspensão temporária da comercialização do serviço, é possível que haja um maior investimento das empresas prestadoras na modernização de suas infraestruturas e na contratação de mais mão de obra técnica, resultando em maior qualidade na prestação dos seus serviços e em maior satisfação dos seus clientes”.
O Projeto aprovado será analisado ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição, Justiça e Cidadania.
De Brasília
Ana Cristina Santos
Foto: Luís Macedo/Agência Câmara