Deputada Luciana durante Comissão Geral com o ministro Aldo Rebelo (CT&I) à Câmara dos Deputados. Foto: Liderança do PCdoB
Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2177/11, que cria o Código Nacional de Ciência e Tecnologia. O código simplifica o processo de contratação e de financiamento de pesquisa científica, estabelecendo parcerias entre institutos de pesquisa e empresas privadas. A proposta tramita em regime de urgência, aprovada na última sessão do plenário.
O projeto prioriza as regiões menos desenvolvidas do país e a Amazônia por meio de projetos de estímulo ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus. O projeto também prioriza investimentos em pesquisas para desenvolvimento da indústria de defesa nacional e da plataforma continental. A inclusão do tema na pauta foi garantida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, durante a Comissão Geral com o ministro de Ciência e Tecnologia, Aldo Rebelo, no último dia 5 de março.
Na ocasião o ministro Aldo Rebelo ressaltou o papel da Casa em remover obstáculos burocráticos para a pesquisa e a inovação. Rebelo citou como exemplos a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 85, que estimula o desenvolvimento científico e melhora a articulação entre o Estado e instituições de pesquisa públicas e privadas, e o projeto de lei de acesso à biodiversidade (PL 7735/14).
“Estamos diante de um marco importante para a Ciência e Tecnologia no Brasil”, disse a deputada Luciana Santos, que fez parte da Comissão Especial que analisou o PL do Novo Código de Ciência e Tecnologia. “Conseguimos inserir a Ciência e Tecnologia na Constituição e isso representou um passo significativo, na medida em que conseguimos elevar o patamar de responsabilidade do Estado para com a CT&I. Com a aprovação do novo código avançaremos mais na perspectiva de inserir a produção científica no setor produtivo, estimulando a criação de ambientes cooperativos e a criação de produtos inovadores”, avaliou.
Biodiversidade e licitações
No substitutivo do relator Sibá Machado, foram retirados pontos polêmicos como os dispositivos que facilitam o acesso à biodiversidade brasileira para fins de pesquisa biológica e os que flexibilizam a Lei de Licitações (8.666/93) para as compras e contratações no setor, estabelecendo um regime diferenciado de contratação pública, o RDC.
O texto substitutivo também aumentou de 120 para 416 horas anuais o limite para professores exercerem atividades de projetos de pesquisa e extensão; garantiu a participação do pesquisador nos ganhos econômicos da pesquisa e permitiu ainda o afastamento de pesquisador público para prestar colaboração com outra instituição científica pública ou privada, ou ainda para desenvolver pesquisas em empresas.
O texto atualiza a atual Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, definida pelo Decreto 5.886/06, que hoje enfrenta dificuldades para ser implementada.
De Brasília;
Ana Cristina Santos
Com Agência Câmara